Política de Privacidade
Ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante abreviadamente designado por RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), a PESTNIX – Desinfestações e Proteção Ambiental, Lda., doravante designada de PESTNIX, declara que:
Âmbito de aplicação:
A Política de Privacidade aplica-se, exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais efetuados pela PESTNIX, no contexto das finalidades previstas.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais:
Os dados pessoais fornecidos à PESTNIX serão objeto de tratamento por parte da mesma, que é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos.
Finalidade:
Os dados pessoais são recolhidos, após autorização expressa da pessoa singular, e tratados pela PESTNIX para as seguintes finalidades:
a) Administração e gestão das relações jurídicas, contratuais e comerciais estabelecidas com a PESTNIX;
b) Cumprimento de obrigações legais a que a PESTNIX está vinculada ao abrigo da lei portuguesa e/ou ao abrigo de contrato, incluindo, sem limitar, lei fiscal;
c) No âmbito do processo de recrutamento a PESTNIX trata os seus dados de identificação, dados de contacto e dados de formação e competências profissionais e pessoais, sendo estes utilizados e tratados exclusivamente para considerar e analisar a candidatura a uma vaga de emprego.
Adequação:
As categorias de dados pessoais que sejam recolhidos e tratados pela PESTNIX são adequadas para as finalidades descritas no número anterior.
Comunicação/Transmissão de Dados:
Os dados pessoais recolhidos pela PESTNIX poderão ser comunicados e/ou transmitidos às entidades a seguir enumeradas, tendo por objetivo o cumprimento de obrigações legais e regulamentares em vigor, o cumprimento das finalidades de recolha previstas no número 2 supra, bem como a implementação de medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção adequado:
a) Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades regulamentares;
b) Entidades de supervisão e regulação, ao abrigo da legislação em vigor;
c) Prestadores de serviços e entidades subcontratadas pela PESTNIX para a prossecução das finalidades de recolha e tratamento previstas no ponto 2 supra;
Fora dos casos previstos nos números anteriores, a PESTNIX não transferirá a quaisquer terceiros os dados pessoais que recolha. Caso se venha a verificar um fundamento legítimo para transferência dos dados, a PESTNIX informará o respetivo titular acerca da finalidade da transmissão e identidade do destinatário.
Conservação:
Os dados pessoais recolhidos pela PESTNIX serão conservados durante o período adequado para o cumprimento das finalidades de recolha, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e cancelamento, salvo se a sua conservação for considerada estritamente necessária ao cumprimento de obrigações legais ou para o exercício de direitos de defesa por parte da PESTNIX.
Direitos dos titulares dos dados:
O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados pela PESTNIX, bem como a solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou cancelamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade da sua recolha. O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente concedido.
O titular dos dados poderá exercer os seus direitos dirigindo-se por escrito à PESTNIX (Colocando no assunto do e-mail a referência: Dados Pessoais) para o seguinte email: geral@pestnix.pt.
O titular dos dados poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os seus direitos não estão devidamente salvaguardados, podendo submeter a sua reclamação em: cnpd.pt.
Consentimento:
O consentimento expresso, inequívoco e esclarecido do titular dos dados pessoais à recolha e tratamento de dados nos termos previstos nos números anteriores será dado por qualquer meio ou suporte durável, incluindo por meio eletrónicos.
Clientes Empresariais:
O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, a clientes empresariais da PESTNIX sempre que, no âmbito das relações jurídicas e comerciais estabelecidas entre ambos, sejam recolhidos dados pessoais para qualquer uma das finalidades previstas no número 2 supra.
Atualizações a esta Política de Privacidade:
A presente Política de Privacidade pode ser revista e atualizada, o que será objeto de divulgação através do nosso website.